Multa inesperada, corte indevido ou nome negativado — você pode estar sendo cobrado de forma irregular. Análise jurídica rápida e objetiva.
O Termo de Ocorrência e Inspeção é emitido pela concessionária quando alega irregularidade no medidor. Na prática, muitas cobranças são anuladas judicialmente por falta de prova técnica adequada.
Em muitos casos, o TOI não atende às exigências técnicas e legais da ANEEL. Isso significa que a cobrança pode ser contestada administrativa e judicialmente, com possibilidade de cancelamento integral da dívida e indenização por danos morais.
Não assine nada e não reconheça a irregularidade antes de consultar um advogado especialista.
Como consumidor, você tem direitos protegidos pela legislação e pelas normas da ANEEL. Conheça o que pode exigir.
Dependendo do caso, é possível buscar indenização além do cancelamento da dívida. Cada situação é analisada individualmente.
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Entramos com ação para cancelar a cobrança indevida
Se necessário, pedimos liminar urgente para impedir corte ou negativação
Quanto antes você agir, maiores as chances de resolver rapidamente e com mais opções jurídicas disponíveis. O tempo é um fator decisivo nesses casos.
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